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quinta-feira, 23 de março de 2017

Telexfree tem 22 réus após Justiça aceitar denúncia do MPF-ES

Telexfree em Vitória (Foto: Bernardo Coutinho/A Gazeta)Denúncia é de funcionamento clandestino de instituição financeira. Dezenove deles podem responder por crimes contra a economia popular.

A Justiça Federal no Espírito Santo aceitou a denúncia do Ministério Público Federal (MPF/ES) contra 22 envolvidos com a Telexfree no Brasil. Eles se tornaram réus e serão julgados por funcionamento clandestino de instituição financeira. A pena para esse crime é de reclusão de até quatro anos e multa. O MPF divulgou a informação nesta quarta-feira (22)
Os sócios Carlos Costa e Carlos Wanzeler, bem como a filha dele, Lyvia Mara Wanzeler, estão entre os 22 réus. Eles já estão sendo julgados por suspeita de sonegar quase R$ 90 milhões e por pirâmide financeira, crime pelo qual outros 19 podem ser julgados. As denúncias foram feitas pelo MPF em fevereiro deste ano.

No recebimento da denúncia, a Justiça manteve o arresto dos bens (dinheiro, carros, aeronave, imóveis, entre outros) obtido nas medidas cautelares e executados na Operação Orion, deflagrada em 24 de julho de 2014. Com o andamento do processo, caso condenados, os acusados poderão, também, perder definitivamente esses bens.

Procurada pelo G1, a Telexfree no Brasil informou que os réus vão responder à acusação e a Justiça pode fazer uma nova análise, com possibilidade de haver rejeição da denúncia ou absolvição sumária.
"Em minha opinião é o que acontecerá, pois o argumento de crime financeiro não se sustenta tendo em vista que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o Banco Central já se manifestaram diversas vezes afirmando que as empresas nunca fizeram as vezes de instituição financeira", afirmou o advogado da empresa, Rafael Lima.

Instituição financeira clandestina
Os 22 denunciados são acusados de operar instituição financeira clandestina, inclusive de câmbio.
As operações de crédito, incluindo remessa de divisas ao exterior e vice-versa, empréstimos, adiantamentos, pagamentos e quitações de dívidas, e até câmbio, eram feitas no backoffice da empresa.
A Telexfree cobrava, por exemplo, tarifas por cada transferência de crédito realizada entre contas-login, sem previsão contratual.
Ficou demonstrado que a Telexfree cedeu, por exemplo, por meio de mais de 12 mil operações financeiras, créditos manuais que, uma vez nas contas-login dos divulgadores, eram comercializados para terceiros.
As contrapartidas financeiras pelas cessões de crédito eram recebidas em contas pessoa-física ou pessoa-jurídica e repassadas aos sócios da empresa, com ganhos no câmbio, que eram cedidos em dólar e captados em reais, com cotações vantajosas para a Telexfree, de até quatro centavos maior que o câmbio do dia.
Segundo a denúncia, os recrutadores e denunciados, principalmente após o bloqueio das atividades da empresa, ocorrido em junho de 2013, possibilitaram que a pirâmide continuasse funcionando e serviram de “testa de ferro” para os mentores do esquema, colaborando para o funcionamento irregular da instituição financeira, à margem de qualquer controle do Sistema Financeiro Nacional.
O laudo pericial da EY (antiga Ernst & Young), feito na ação civil pública movida no Acre contra a empresa e compartilhada para utilização nas investigações feitas no Espírito Santo, mostra que 2% da população brasileira – cerca de 4 milhões de pessoas – foram cadastradas na Telexfree. Além disso, apenas 0,23% dos minutos disponibilizados pelo Voip, produto comercializado pela Telexfree, foi utilizado.
A empresa disse que as denúncias feitas pelo MPF/ES já estão esclarecidas em suas plataformas oficiais. A Telexfree  fala que não há instituição financeira clandestina, não houve evasão de divisas e remessa de valores, a não ser por sistema instituído e executado pelo Banco do Brasil.
Pirâmide financeira
Todos os 22 denunciados foram acusados do crime de pirâmide, já que obtiveram ganhos ilícitos no esquema da Telexfree, mediante processo fraudulento, sob disfarce de marketing multinível. A pena para esse tipo de ilícito pode chegar a dois anos de detenção e multa.
No processo em que são denunciados Carlos Costa, Carlos Wanzeler e Lyvia Mara Wanzeler, os três são acusados de, entre novembro de 2012 e maio de 2014, emitir, oferecer e negociar valores mobiliários na forma de contratos de adesão da Telexfree, bem como a promessa de venda do empreendimento hoteleiro denominado Hotel Best Western Tijuca Telexfree.
De acordo com a denúncia, esses crimes estão caracterizados pela oportunidade de investimento, com expectativa de rentabilidade e capitalização, bem como pelo risco e remuneração dependentes exclusivamente dos esforços de terceiros, sem registro prévio de emissão e sem autorização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o que configura crime.

Os três sócios da Ympactus, no mesmo período, induziram e mantiveram em erro os investidores que aderiram aos contratos ofertados pela Telexfree, fazendo com que eles acreditassem que os valores por eles entregues gerariam retornos financeiros rápidos, fáceis e sem riscos.
Por esses dois últimos crimes, Costa, Wanzeler e Lyvia poderão ser condenados a 14 anos de reclusão e multa.

A respeito da acusação de sistema piramidal, a Telexfree fala que existem 759 mil páginas de utilização do serviço de voip pelos clientes. A empresa afirma que, para ser pirâmide, não pode existir um produto.

Sonegação
Carlos Costa, Carlos Wanzeler e Lyvia Wanzeler, na qualidade de sócios da Ympactus Comercial S.A, popularmente conhecida como Telexfree, foram denunciados por sonegação fiscal de R$ 89.776.156,45 no ano de 2012, por omitirem receitas e prestarem informações falsas à Receita Federal.
A fraude foi constatada após indícios de irregularidades na inscrição da empresa no Simples Nacional, um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável a microempresas e empresas de pequeno porte.
A receita da Telexfree ultrapassava o limite previsto pelo regime especial unificado de arrecadação de tributos e exercia uma atividade de intermediação de negócios, o que é proibido por lei.
Segundo as apurações, os mentores de todo o esquema sempre foram Carlos Costa e Carlos Wanzeler, que, respectivamente, no Brasil e nos Estados Unidos, compartilhavam todas as decisões administrativas e de condução do negócio. A influência dos dois sobre os funcionários permitiu que as ordens para a manutenção das atividades da rede Telexfree fossem cumpridas.
Agindo sucessivas vezes, os denunciados suprimiram e reduziram o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, as Contribuições para programas de Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o Programa de Integração Social (PIS) mediante omissão de receitas e prestações de informações falsas nas declarações fiscais.
Para o Ministério Público Federal, o alto valor sonegado e a origem ilegítima das receitas omitidas evidenciam que a conduta dos acusados ocasionou grave dano à coletividade.  De acordo com o MPF/ES, o  valor da sonegação foi constituído definitivamente em agosto de 2016 e já está em processo de execução fiscal na Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN).
Pelo crime de sonegação fiscal, com o agravante de dano à coletividade, os acusados podem pegar até 7 anos e meio de reclusão, se condenados à pena máxima, e multa.
A Telexfree informou que todos os tributos foram devidamente recolhidos e pagos, inclusive dentro da ação cível que tramita no Acre, e que a empresa pode comprovar a afirmação com documentos.
Investigação
Segundo o MPF, as denúncias são os primeiros resultados de uma investigação conjunta com a Polícia Federal e a Receita Federal. Também houve compartilhamento de informações e de provas com as autoridades dos Estados Unidos, e com a Justiça e o Ministério Público do Acre.
O órgão explica que James Matthew Merril, sócio norte-americano da Telexfree, não está sendo denunciado no momento porque está negociando os termos de seu acordo de colaboração nos Estados Unidos e, posteriormente, os termos da internalização desse acordo pelas autoridades brasileiras.
O Ministério Público diz demonstrar, a partir das denúncias, que a Telexfree, além de ser um esquema híbrido de pirâmide e Ponzi, atuava como instituição financeira clandestina, porque captava, administrava e intermediava recursos de terceiros mediante processos fraudulentos.

sexta-feira, 17 de março de 2017

TelexFREE Justiça condena a pagar R$ 64,7 mil a duas vítimas de Cuiabá

Empresa nega atuação por esquema de pirâmide, considerado ilegal. (Foto: Reprodução / TVCA)Além do ressarcimento, a empresa deve arcar com os custos do processo.
Serviço chegou ao Brasil em 2012 e atraiu 1 milhão de pessoas no mundo.

A Justiça de Mato Grosso condenou a empresa Ympactus Comercial Ltda, do grupo Telexfree, a ressarcir R$ 64,7 mil para duas vítimas de Cuiabá que tiveram prejuízos ao investir dinheiro para futuras bonificações. A decisão é do juiz Gilberto Lopes Bussiki, da 9ª Vara Cível de Cuiabá e foi publicada no dia 2 de fevereiro. Além do ressarcimento, a empresa deve arcar com os custos processuais. Os processos tramitam na Justiça desde 2013. O G1 não conseguiu localizar a defesa da empresa.

De acordo com a decisão, uma das vítimas deve receber indenização de R$ 58,9 mil. Ela teria contratado a empresa para a publicação diária de 20 kits de anúncios pelo valor de R$ 58 mil.

Já a outra vítima deve receber R$ 5,8 mil em indenização, por contratar 11 pacotes pelo valor de R$ 11,6 mil. No entanto, não realizou todos os pagamentos dos serviços contratados.


As partes ‘lesadas’ alegam no processo que não receberam os lucros prometidos nem conseguiram reaver os valores investidos, como o contrato previa. No processo, a Telexfree alega que não conseguiu ressarcir os dois clientes porque teve os bens bloqueados pela Justiça.
Na sentença, o juiz afirma que fica claro o prejuízo das vítimas, de maneira que seria incabível que suportasse os danos decorrentes pelo ato ilícito ocasionado por possíveis desleais perpetradas pela empresa”.
Além das indenizações, a empresa terá que arcar com as custas do processo na Justiça.
A Telexfree, que tinha em sede em Vitória, é acusada de operar uma pirâmide financeira e de promover crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. A empresa é investigada desde 2013. A empresa é acusada de crimes contra o sistema financeiro, contra a economia popular, lavagem de dinheiro e evasão de divisas.

segunda-feira, 6 de fevereiro de 2017

MPF-ES denuncia 'banco clandestino' em esquema da Telexfree

Esquema da Telexfree emitia moeda financeira (Foto: Arte/ A Gazeta)Segundo denúncia, moeda digital era transformada em dinheiro de verdade.
Vinte e duas pessoas foram denunciadas por participação no esquema.

O milagre econômico prometido pela Telexfree era perfeito aos olhos dos investidores: lucros altos e fáceis em pouco tempo. Mas a fama logo despertou suspeitas de que a empresa teria criado mais um golpe da pirâmide, com algumas inovações. O que ninguém imaginava é que os crimes seriam ainda mais complexos e envolveriam uma trama capaz de mexer com o câmbio, arrecadar milhões em transações bancárias ilícitas, realizar empréstimos fraudulentos e transformar uma moeda eletrônica em dinheiro de verdade, segundo as autoridades.

Três anos após o início das investigações pela Polícia Federal no Espírito Santo, 22 pessoas foram, na quinta-feira (2), denunciadas pelo Ministério Público Federal (MPF/ES) à Justiça por participar de um esquema que recrutava investidores e usava o sistema piramidal para criar uma espécie de instituição financeira clandestina, que funcionava à margem das regras do Banco Central.

Entre os acusados estão os chefes da empresa Carlos Costa, Carlos Wanzeler, e a filha dele, Lyvia Wanzeler. Os três são alvos de duas outras denúncias, também entregues na última semana, por sonegação, venda de ativos financeiros e oferta pública de cotas de hotel sem autorização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Na lista dos denunciados por participação no “banco Telexfree” estão ainda conhecidos “líderes da rede”, como os gêmeos Flávio e Fábio Arraz, Rhalff Coutinho, Renato Alves, Sanderley Rodrigues e Inocêncio Pereira Reis Neto, o Pelé Reis, e duas filhas dele.
A mulher de Carlos Costa, uma filha dele que mora nos Estados Unidos, e a mãe dela também foram apontadas como coautoras do esquema, assim como duas irmãs de Carlos Wanzeler.
A delegada Aline Cuzzuol, responsável pela investigação, explica que a Telexfree criou um “mercado do dinheiro” que captou US$ 1,6 bilhão (cerca de R$ 5 bilhões), mas movimentou quase US$ 5 bilhões (cerca de R$ 13 bilhões) e arrecadou, só com tarifas bancárias, US$ 110 milhões entre 2012 e 2014, período em que a empresa manteve suas atividades a pleno vapor. A quantia, pela cotação do dólar naqueles anos, equivale a R$ 220 milhões - R$ 70 milhões a mais que a receita do Banestes com o mesmo tipo de taxas num espaço de tempo semelhante.

A procuradora da República Nadja Machado Botelho explica que foram realizados 11 milhões de cadastros de divulgadores, nome que a Telexfree dava a seus associados.
“Era uma pirâmide mundial que usava a fachada do marketing multinível para atuar como instituição financeira clandestina. O mais interessante é que nem os donos da Telexfree usavam o VoIP que diziam vender. Conversavam pelo Skype ou pelo Whatsapp”, disse.

Esquema da Telexfree emitia moeda financeira (Foto: Arte/ A Gazeta)

Para gerenciar o negócio, a Telexfree tinha um programa chamado Back Office. O sistema era usado para cadastrar divulgadores e mantê-los informados sobre os “créditos” em dólar que arrecadavam com as atividades na empresa.
A Telexfree tinha no programa um mecanismo para criar “créditos manuais” para pagar bônus de divulgadores que não foram contabilizados por erro. No entanto, a partir de junho de 2013, quando as atividades da empresa foram suspensas no Brasil pela Justiça do Acre, os administradores do grupo começaram a usar essa brecha para emitir moeda eletrônica, ou seja, criar bônus em nome de líderes da empresa e dos donos.
A ideia era usar esse recurso para continuar com a inscrição de divulgadores em território brasileiro ou em outros países, no que eles chamavam de rede internacional, burlando a decisão judicial.

Centenas de milhões em moeda eletrônica foram emitidas e transferidas a “líderes”. O dinheiro digital era criado artificialmente sem ligação com as atividades de recrutamento ou publicação de anúncios. Esse crédito, cotado em dólar, não existia fisicamente, ou seja, não havia valor equivalente a ele depositado em contas bancárias da empresa.

Os líderes compartilhavam os créditos com outros divulgadores que tinham a missão de usá-los para cadastrar integrantes na rede sem o envolvimento direto da Telexfree, que estava proibida de fazer boletos bancários.

Os novos associados pagavam pela inscrição em dinheiro vivo ou em depósito bancário para o líder, que devolvia o recurso para os donos da Telexfree, depositando os em contas de empresas de fachada ou de laranjas. Assim, a moeda digital era transformada em dinheiro de verdade.

“A geração de moeda ocorria desde o início da Telexfree, mas se intensificou depois do bloqueio no Acre. O crédito em dólar era transformado em real, quatro centavos acima do valor da cotação, garantindo lucro com o câmbio”, explica a procuradora Nadja Botelho.

Os créditos, aliás, nem sempre eram usados para colocar novas pessoas no negócio. Também eram transferidos do Brasil para os Estados Unidos ou para outro país. O receptor tinha a opção de solicitar no Back Office o resgate do saldo dessa moeda eletrônica.
Pessoas ligadas aos donos da Telexfree compraram imóveis e vários bens a partir dessas transações. As operações clandestinas ocorreram até abril de 2014 quando a empresa entrou em recuperação judicial nos EUA.

O outro lado
O advogado Rafael Lima, que representa as família do Carlos Costa, do Carlos Wanzeler, do Pelé Reis, Leonardo Casulo e Renato Alves diz que ainda não teve acesso à denúncia e não vai se pronunciar ainda sobre o caso. O advogado Carlos Sérgio de Souza, defesa de Sanderley Rodrigues, disse que só vai se falar sobre as acusações no processo.

Flávio Arraz foi procurado, mas não atendeu às chamadas. O irmão dele, Fábio Arraz, disse que tem 20 anos de experiência em marketing multinível.
“A primeira empresa em que trabalhei se chama Amway. Essa empresa eu comecei com 18 anos, ela fica nos EUA e funciona até hoje. Essa companhia fatura 13 bilhões por ano e eu aprendi a fazer marketing a partir dessa primeira experiência. Quando tive experiência com a Telexfree, no ano de 2013, eu li várias páginas do contrato antes de fazer negócio com a companhia. Não existe pirâmide financeira, é uma empresa de marketing multinível. O que eles alegam não é verdade; e por conhecer marketing multinível e por ler o contrato, decidi fazer parte do negócio”, DISSE.
Segundo ele, cláusulas no contrato da Telexfree mostram que o negócio não é uma pirâmide financeira.
“Fiz o marketing da companhia de forma profissional, e desconheço mesmo que o MPF tente alegar que há pirâmide financeira. Eu alego, por conhecer o negócio, que não é pirâmide, nos moldes que a empresa opera, a forma como trabalhou. Todo o contrato é muito claro, existiam cláusulas que demonstram claramente que não é pirâmide. Eu sou uma vítima do sistema, não sou culpado. Estou à disposição da Justiça e vou provar minha inocência através de provas contundentes”, acrescentou.

Entre os denunciados está Sandra Teixeira, que admite ter recebido os créditos, mas diz desconhecer as fraudes. “Eu apenas participava da rede e vendia crédito de login. Vou provar minha inocência”. O advogado dela, Frederico Pimentel, disse que ela era apenas testemunha do caso e que está surpreso com a acusação.
Os outros acusados foram procurados pela reportagem de A Gazeta, mas não atenderam as ligações.

sábado, 28 de janeiro de 2017

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quarta-feira, 11 de janeiro de 2017

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sexta-feira, 16 de dezembro de 2016

MPF denuncia dono da Telexfree por fraudar Imposto de Renda

Carlos Roberto Costa, presidente da Telexfree (Foto: Edson Chagas/ Arquivo Gazeta)Empresário deixou de declarar mais de R$ 4 milhões à Receita, diz órgão.
A denúncia chegou à Justiça Federal no dia 5 de dezembro.

O Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF/ES) denunciou por crime contra a ordem tributária o empresário Carlos Roberto Costa, sócio-presidente da empresa Ympactus Comercial, que usa o nome fantasia Telexfree no Brasil. Segundo o MPF, ele deixou de declarar R$ 4.419.513,44 em 2012, dinheiro recebido na função de divulgador da empresa.

Em 2013, a empresa Telexfree foi condenada pela Justiça do Acre por promover pirâmide financeira.

A denúncia foi feita no dia 4 de outubro de 2016 e foi recebida pelo juiz federal Marcus Vinicius Figueiredo de Oliveira Costa no dia 5 de dezembro. O advogado Horst Fuchs disse que Carlos Costa ainda não foi intimado, portanto não vai se manifestar.

De acordo com o MPF/ES, o empresário omitiu seus rendimentos com o objetivo de reduzir o Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF). Além disso, segundo o órgão, Costa fraudou a fiscalização e prestou declarações falsas à Receita Federal.
O Ministério Público pede a condenação por crime contra a ordem tributária, espeficiamente por omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias, e fraudar a fiscalização tributária.
Caso seja condenado, o empresário pode cumprir pena de dois a cinco anos de reclusão e multa. Como o MPF/ES concluiu que o valor sonegado e a origem ilícita das receitas omitidas causaram grave dano à coletividade, essa pena pode ser agravada de um terço até a metade.

Empresário é suspeito de omitir mais de R$ 4 milhões à Receita Federal (Foto: Reprodução / MPF)

Empresário é suspeito de omitir mais de R$ 4 milhões à Receita Federal (Foto: Reprodução / MPF)
Fiscalização
A fiscalização teve início a partir de indícios de irregularidades encontrados durante uma vistoria realizada na Ympactus Comercial. Segundo o MPF/ES, independentemente das atividades da Telexfree, foram identificados depósitos sem origem comprovada nas contas bancárias de Carlos Roberto Costa, incompatíveis com os declarados à Receita Federal.

O Ministério Público relatou que o denunciado encontrou maneiras para não receber a notificação oficial da Receita para prestar esclarecimentos. Como Carlos Costa não apresentou os extratos bancários das contas na Caixa Econômica Federal e no Banco do Brasil, os documentos foram requisitados aos bancos.

Após análise dos documentos, foi constatado que os valores dos extratos eram superiores aos que foram informados na DIRPF. Houve cinco tentativas de entrega de intimação ao denunciado para que ele prestasse esclarecimentos, sem sucesso.


A partir da análise da contabilidade a Ympactus, o MPF constatou que Carlos Costa recebeu, ao menos, R$ R$ 5.974.781,99 na condição de divulgador, ou seja, rendimentos tributáveis. A quantia declarada à Receita foi de R$ 1.555.268,55. Nesse sentido, o denunciado omitiu R$ 4.419.513,44.

Retificação na declaração
O empresário retificou a DIRPF, declarando que havia recebido R$ 9.983.999,99 como “lucro antecipado”.  No entanto,  na contabilidade da Ympactus Comercial, não havia nenhum registro desse tipo de lucro. Também não existe, segundo o MPF, correlação entre os créditos bancários e as supostas antecipações de lucros.

O Ministério Público considerou que o empresário Carlos Roberto Costa tentou embaraçar a fiscalização e que, após ser notificado sobre o início da fiscalização na empresa Ympactus, em 2013, retificou a sua DIRPF, com o objetivo de justificar o montante não declarado sem origem comprovada.

Durante a fiscalização, a empresa foi intimada para esclarecer os valores pagos aos sócios em 2012, mas respondeu apenas que os valores estavam registrados na contabilidade. Depois, questionada sobre as divergências entre os valores declarados à Receita Federal e os valores contabilizados pela sociedade, a empresa informou que se tratava de um erro de contabilidade, sem prestar esclarecimentos.

terça-feira, 13 de dezembro de 2016

Bloqueio de valores da Telexfree impede Acre de acessar depósitos judiciais

Resultado de imagem para CONJURO governo do Acre não poderá acessar os depósitos judiciais administrados pelo Tribunal de Justiça acriano por causa de uma decisão que bloqueou os valores pertencentes à Telexfree. A empresa já foi condenada anteriormente porque sua atividade foi considerada pirâmide financeira, o que é proibido.

Segundo os advogados da Telexfree, Wilson Furtado Roberto e Dany Fabrício Cabral Gomes, quase 90% dos depósitos judiciais no Acre pertencem à empresa. A decisão, proferida nessa segunda-feira (26/9) pelo juiz Vitor Berger Coelho, da 1ª Vara Federal Criminal do Espírito Santo, foi motivada por embargos de declaração da companhia, que foram negados.

Além de proibir o acesso do Executivo acriano aos depósitos judiciais, o julgador intimou o governador do Acre Tião Viana e a presidente do Tribunal de Justiça estadual, Cezarinete Angelim. Em caso de descumprimento, Coelho determinou multa diária de R$ 10 mil para Viana e R$ 500 mil para o banco que administra a conta. A correção já foi pedida pelos advogados da Telexfree.

A decisão vem dias depois de a Assembleia Legislativa do estado aprovar a Lei 3.166/2016, que permite o uso de até 70% dos depósitos judiciais alocados na conta do TJ do Acre. Também reafirma a determinação judicial anterior que bloqueou os valores da Telexfree.

Segundo Coelho, é justamente por haver essa decisão anterior que a lei acriana não garante o acesso aos valores. “O art. 840, I, do Código de Processo Civil, aplicável no âmbito criminal por analogia (art. 3º do CPP), estabelece que o dinheiro apreendido judicialmente deverá permanecer depositado em instituição financeira, não podendo, por conseguinte, ser transferido para terceiros, a título de empréstimo, como pretende o Estado do Acre com a aprovação da Lei Estadual 3.166/2016”, complementou Coelho, para quem a norma é inconstitucional.

O juiz federal argumentou que inconstitucionalidade existe porque a norma invadiu competência da União, que é a única responsável por legislar sobre Direito Civil e Direito Processual. “Inclusive, o Código Civil (arts. 627 a 652) e o Código de Processo Civil (art. 840) contêm regras aplicáveis aos depósitos judiciais.”

O entendimento concorda com o pedido dos advogados da Telexfree. Para Roberto e Gomes, o estado quer usar o dinheiro bloqueado na ação da empresa antes do trânsito julgado para pagar suas dívidas. “O dinheiro está sendo administrado pelo estado, mas não é do estado”, complementou Dany Gomes.

Por fim, Coelho ainda destacou que a norma estadual é diferente da Lei Complementar 151/2015, promulgada pelo governo federal e que garante o uso de depósitos judiciais pelo estado apenas a valores pertencentes a causas em que o poder público é parte. “Considerando que o Estado do Acre não figura como parte nos processos judiciais que determinaram a constrição dos valores depositados na referida conta bancária, não pode, com supedâneo na LC nº 151/2015, utilizá-los para pagamento de dívida pública.”

quinta-feira, 8 de dezembro de 2016

TelexFREE - Donos inocentados! Cadê você Carlos Costa

Saiu até no Jornal da Cidade de Vitória sobre o caso da TelexFREE inocentando os diretores, Todos nós gostaríamos que o Dr. Carlos Costa se pronuncia-se para todos nós divulgadores onde ele sempre falou que era sempre a favor a nós divulgadores lutando por cada um de nós. Aparece Carlos Costa, e fala a real situação pois estamos a espera da devolução dos valores há mais de 3 anos. por favor faça um plantão pois vocês foram inocentados . é que a gente espera de você



segunda-feira, 5 de dezembro de 2016

Telexfree donos são inocentados em processo no ES

Telexfree em Vitória (Foto: Bernardo Coutinho/A Gazeta)Sócios da empresa eram acusados de ofertar serviço clandestino.
Juiz da 2ª Vara Federal Criminal de Vitória absolveu sócios desse crime.

O juiz Américo Bedê Freire Júnior, da 2ª Vara Federal Criminal de Vitória, absolveu os sócios da   Telexfree, Carlos Costa e Carlos Wanzeler, do crime de desenvolver atividades clandestinas de telecomunicação na venda do serviço VoIP.
A empresa, condenada pela Justiça do Acre por promover pirâmide financeira, oferecia um aplicativo por meio do qual seria possível fazer ligações até para telefones fixos e celulares.

O magistrado avaliou que a acusação feita pelo Ministério Público Federal (MPF) desconsiderou uma questão relevante: como e onde se dava a transposição do tráfego da internet para a rede de telefonia fixa ou móvel. Telexfree  é o nome fantasia da corporação, registrada como Ympactus Comercial.
A defesa dos empresários alegou que toda chamada é realizada nos Estados Unidos. Por isso, não haveria necessidade de licenças em território nacional.
“(O MPF) não logrou êxito em demonstrar que a interconexão entre os meios de propagação – passagem da comunicação do tráfego da internet para a rede de telefonia –, no caso dos autos, ocorria dentro do território nacional, notadamente porque não conferiu qualquer relevância a tal circunstância para a configuração do arquétipo penal”, disse o juiz na decisão, do dia 22 de novembro.
A Anatel constatou que a Telexfree  prestava o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), porque as chamadas se originavam num computador e entravam na rede de telefonia pública fixa ou móvel. Somente prestadoras autorizadas podem realizar o SCM.
Também constatou a prestação, sem a devida autorização, do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), recurso que simultaneamente originava e terminava ligações na rede pública de telefonia.
A defesa sustentava que a empresa não prestava nenhum dos dois serviços. Informou que toda a estrutura para originar as chamadas estava no exterior, de modo que as chamadas passavam da internet para a rede de telefonia por meio dos servidores da Telexfree  INC, empresa detentora de licenças pertinentes e com sede em Massachusetts, nos EUA.
“Não cabe à Anatel – nem, aliás, a este juízo – averiguar se a empresa norte-americana era ou não dotada de autorização, sendo certo que eventual violação ou inobservância do regramento estrangeiro não se inclui no espectro de alcance da norma penal brasileira”, frisou o juiz.
Segundo o advogado dos empresários, Rafael Lima, o juiz conseguiu diferenciar o que seria atividade da Ympactus e da Telexfree  INC. “O serviço sempre foi prestado pela Telexfree  INC, nos Estados Unidos. Nunca houve envolvimento da Ympactus. As duas são pessoas jurídicas diferentes.”
Carlos Costa e Carlos Wanzeler são alvos de outras investigações por crime contra o Sistema Financeiro.

quarta-feira, 26 de outubro de 2016

TelexFREE Fundador admite 'fraude' e esquema de pirâmide financeira

Resultado de imagem para telexfree internacionalEmpresa dava prêmios para quem trouxesse clientes a serviço de telefonia.
Serviço chegou ao Brasil em 2012 e atraiu 1 milhão de pessoas no mundo

O americano James Merril, um dos donos da Telexfree, admitiu ser culpado por "fraude" e "conspiração" à Justiça de Massachusetts, de acordo com informações do jornal The Wall Street Journal. Merril e seu sócio brasileiro, Carlos Wanzeler, são acusados de montar um esquema de pirâmide financeira para venda do serviço de telefonia Voip que atraiu cerca de 1 milhão de pessoas.

A confissão de Merril foi feita em meio à um acordo com os promotores para redução de pena. Ainda assim, ele poderá pegar até 10 anos de prisão e terá de devolver bens avaliados em US$ 140 milhões.
O julgamento de Merril será em fevereiro de 2017. Seu sócio brasileiro é considerado foragido nos Estados Unidos.
Telexfree no Brasil
A empresa chegou ao Brasil em 2012. A Telexfree oferecia ligações de longa distância mais baratas pela internet e prometia ganhos de mais de 200% ao ano para quem publicasse anúncios e trouxesse novos clientes. As investigações nos EUA apontaram que menos de 1% do que a empresa recebia vinha dos produtos de telefonia e que a empresa é um esquema de pirâmide disfarçada.

terça-feira, 25 de outubro de 2016

Após acordo com justiça dos EUA, dono da TelexFree pode ficar até 10 anos preso

Resultado de imagem para telexfree internacionalJames Merrill teve vários bens confiscados, incluindo carros de luxo e um iate

SÃO PAULO – James Merrill, fundador e responsável pela rede de marketing multinível apontada pelo Ministério da Fazenda como pirâmide financeira TelexFree, se declarou culpado em acusações criminais de fraude por esquemas comandados na companhia, segundo informações do The Wall Street Journal.

Ele se declarou culpado em nove acusações em um acordo que limitará sua sentença a, no máximo, dez anos de prisão, de acordo com uma porta-voz do escritório da procuradoria dos EUA em Boston. De acordo com dados da corte, ele poderia ser condenado a até 20 anos de prisão antes desse acordo.

O acordo também confiscará dezenas de milhões de dólares em bens do executivo, todos fruto coletados com o esquema de pirâmide, incluindo dinheiro em caixa, propriedades imobiliárias, carros de luxo e um iate.

Ainda como parte do acordo, uma acusação de lavagem de dinheiro será retirada pela promotoria e um pré-julgamento que estava marcado para a próxima segunda-feira (31) foi cancelado, aponta a reportagem do The Wall Street Journal.

Um juiz americano já havia acusado a TelexFree de ser um esquema de pirâmide financeira no passado, ao se aproveitar de uma rede global de investidores, chamados de “promotores”, para recrutar novos investidores e garantir dinheiro para aqueles no topo, como Merrill. A fraude chegou a lesar mais de um milhão de pessoas nos EUA.

O outro dono da companhia, Carlos Wanzeler, também foi indiciado em acusações de fraude nos EUA, mas fugiu para o Brasil, onde permanece foragido. As acusações sobre ambos incluem a transferência de cerca de US$ 10 milhões em fundos da TelexFree para as contas pessoais de ambos.

sexta-feira, 14 de outubro de 2016

Apresentação WowApp - Possibilidades de ganhos

Quem costuma ficar horas e mais horas do dia batendo papo nas redes sociais ou em comunicadores instantâneos, já deve ter parado para pensar, em algum momento, que todo esse tempo gasto conversando poderia ser convertido em uma atividade remunerada, não é? Se aproveitando desse filão, a YouWowMe resolveu aproveitar o dinamismo das plataformas sociais e criou uma espécie de WhatsApp que promete pagar o usuário pelo uso: o WowApp.

Misturando recursos e funções encontradas nos principais programas de trocas de mensagens, o sistema parece se basear no recente e polêmico Tsu, rede semelhante ao Facebook e que tinha como meta converter até 90% de sua receita em ganhos para os próprios autores da comunidade. No caso do WowApp, a ideia é que a desenvolvedora da solução web compartilhe cerca de 70% de seu lucro com os internautas, bastando que eles utilizem constantemente o app e, claro, indiquem novos usuários dispostos a participar da brincadeira.





segunda-feira, 10 de outubro de 2016

Telexfree quer extratos para descobrir se AC movimentou dinheiro da conta

Após o governo do Acre sancionar a lei que autoriza o Estado a utilizar parte dos recursos oriundos de depósitos judiciais para alguns gastos públicos, a Ympactus Comercial S/A, Telexfree, entrou com uma ação na Justiça para pedir o extrato das contas da empresa.
O G1 entrou em contato com a Procuradoria Geral do Acre (PGE-AC), mas não obteve resposta até a publicação desta reportagem.
Por 13 votos a seis, a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovou a lei no dia 21 de setembro. Após a publicação, alguns boatos surgiram de que o Estado teria movimentado o dinheiro da Telexfree, bloqueado durante o processo, antes da promulgação da lei.

O advogado de defesa da empresa no Acre, Roberto Duarte, alega que entrou com uma ação porque houve denúncia e algumas informações extraoficias de que o Estado teria mexido nesse dinheiro.
"Houve informações, que não eram oficiais, de que o governador teria sacado esse dinheiro antes, inclusive, da promulgação da lei. Nós pedimos os extratos bancários ao relator para saber se realmente aconteceu isso ou não. Estamos aguardando uma decisão do Tribunal de Justiça para que a gente veja se houve ou não a retirada desse dinheiro", explica Duarte.
A petição, segundo o advogado, é destinada ao desembargador Roberto Barros e foi ingressada há cerca de 10 dias. Ela ainda está sob análise da Justiça.
"Fizemos uma petição para que conceda um extrato bancário, com demonstrativo financeiro de todas as contas da Telexfree para ver se houve algum saque", diz.
Duarte destaca ainda que a intenção da empresa é evitar que o governo do Acre use o dinheiro bloqueado para pagamentos do Estado.

quarta-feira, 28 de setembro de 2016

TelexFREE TJ nega pedido da Telexfree que impediria acesso a depósitos no AC

O desembargador Francisco Djalma, do TJAC, negou o pedido dos advogados da Telexfree (Ympactus), destinado a impedir que os R$ 600 milhões bloqueados na Justiça sejam transferidos para os cofres do Estado do Acre, por força da Lei Estadual n° 3.166, de 21 de setembro de 2016, sancionada pelo governador Sebastião Viana.

Na mesma decisão, o magistrado expede mandado de notificação para que no prazo de 10 dias o governador Sebastião Viana ou um representante, os secretários de Gestão Administrativa, Sawana Carvalho, o de Fazenda Joaquim Mansour, e a procuradora geral do Estado, Maria Lidia Soares, prestem “informações que entender necessárias” sobre o assunto.

A lei estadual autoriza o Estado do Acre a acessar os 70% dos recursos oriundos de depósitos judiciais em dinheiro referentes a processos judiciais, tributários ou não tributários, vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Esses recursos, segundo o governo, servirá para pagamento de precatórios; recomposição dos fluxos de pagamento do Acreprevidência; e amortização da dívida pública fundada.

Mas, para os advogados, “a aprovação da Lei Estadual é uma afronta ao Estado Democrático de Direito e, em nenhuma hipótese, pode ser aplicada em relação aos recursos bloqueados em nome da impetrante”.

A defesa dos divulgadores da Telexfree argumenta ainda, entre outras coisas, “que o Estado do Acre não possui recurso em caixa suficiente para garantir o pagamento de 100% dos valores bloqueados”.

Nesta segunda-feira, 26, o deputado federal Major Rocha (PSDB) informou, durante coletiva no diretório regional do seu partido, que apresentará ao Ministério Público Federal no Acre requerendo, junto ao Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei. A OAB também se posicionará sobre o tema, durante uma sessão de seu conselho, nesta terça-feira, 27.